MEI pode ganhar até 30% de desconto no automóvel
O MEI pode ter o desconto de até 30% no valor da compra do automóvel ao utilizar o CNPJ. No entanto, apesar de parecer um investimento atraente, é importante ficar atento: o limite máximo de faturamento é de R$ 81 mil por ano e não há como financiar ou comprar um carro neste valor porque levantaria suspeitas do Simples Nacional na declaração: “tudo o que recebeu foi para o carro?”
Ângelo Peccini Neto, advogada especialista no assunto, argumenta que o MEI pode gastar até 80% do limite anual de faturamento e o restante, ao menos 20%, deve ser usado como lucro da empresa. Ou seja, o gasto máximo com o automóvel em um ano será de R$ 64.800,00.
Regularizar o MEI
O microempreendedor individual tem até o dia 31 de agosto para regularizar o CNPJ. Ou seja, pagar as dívidas causadas pelo atraso no pagamento do DAS (impostos + INSS), seja à vista ou em parcelamento.
Caso isso não ocorra, seu CPF pode ser cadastrado no sistema de dívidas ativas e o valor devido por ser aumentado em 20% em relação ao que seria pago ao INSS. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado.
Para regularizar o seu CNPJ, basta acessar o portal oficial da Fazenda, criar uma senha de acesso e informar como deseja fazer os pagamentos que estão em pendência.
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Obrigações MEI
Ao abrir o CNPJ no portal do Empreendedor, a pessoa jurídica já possui obrigações: realizar o pagamento mensal do DAS pelo Simples Nacional no valor de R$ 60 e também de declarar o valor de faturamento do ano anterior até o dia 31 de maio. O microempreendedor individual não tem direito ao seguro desemprego e ao abono salarial.
