O Microempreendedor individual (MEI) pode ter o seu limite de até R$ 144 mil ainda este ano, você sabia? Para entender mais leia o texto até o final.

O que é MEI?

O MEI é uma figura jurídica no Brasil, em que é possível atuar como prestador de serviços, comércio ou indústria. Por meio dele é possível ter 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, o que pode facilitar a vida do autônomo.

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Esse tipo de regime tem atraído novos autônomos pela facilidade de abertura, que pode ser realizada pela internet e por ter uma taxa tributária mais amena.

Uma obrigação do MEI é o pagamento mensal da Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor é 5% do salário mínimo, além dos impostos pela função que variam em caso de prestador de serviços, comércio ou indústria.

Atualmente, o limite do faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, o que daria uma média de até R$ 6.750 mensais. O valor poderá ser alterado, porém, se um projeto for aprovado e sancionado ainda este ano - entenda mais abaixo.

Limite faturamento MEI de R$ 144 mil?

Tramita no Congresso Nacional um PL (Projeto de Lei) que pretende aumentar o limite de faturamento anual do MEI para até cerca de R$ 144 mil.

Se o texto for aprovado, o limite sairia dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913. Para seguir, o texto conta com parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e espera a decisão da Comissão de Constituição e Justiça.

Para ser votado e passar a valer, porém, deve passar pelo plenário tanto do Senado quanto pela Câmara dos Deputados. Depois disso, o texto precisa ser sancionado pelo presidente.

Como ser MEI?

Basta acessar o portal do microempreendedor individual. O processo pode ser feito de forma online e não há custos.

Importante salientar alguns requisitos:

• Limite faturamento do MEI é de R$ 81 anual, por enquanto;

• Não pode ter mais de um funcionário;

• Não ter participação em outra empresa aberta, seja como sócio ou titular.

Importante observar que nem todas as atividades se enquadram no MEI, por isso, é preciso pesquisar e entender se o seu tipo de produto ou serviço pode fazer parte ou não.

Há serviços que precisam de formações específicas e não se enquadram no MEI, como, por exemplo, médicos, advogados e arquitetos. Para ter certeza, o único caminho é pesquisar e, na dúvida, se consultar com um contador.

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