Prazo para renegociar dívidas com o Simples vai até outubro

Os donos de micro e pequenas empresas em débito com a Receita Federal ganharam mais tempo para renegociarem suas dívidas tributárias. Foi publicada no Diário Oficial da União a portaria 5.885/2022 que prorroga o prazo para aderir às transações tributárias disponíveis. 

O prazo agora vai até às 19h, do dia 31 de outubro, para renegociação de dívidas de microempreendedores (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. Um certo alívio para o pequeno empresário que ainda está correndo para colocar a vida financeira em dia e não entrar em dívida ativa após o período da pandemia.

Quais são as condições de negociação?

O governo oferece algumas opções de renegociação, de acordo com o prazo de vencimento da dívida.

 São duas possibilidades: a Transação de Pequeno Valor, que abrange débitos inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2021, e o Programa de Regularização do Simples Nacional que beneficia quem tem contas inscritas até o dia 30 de junho de 2022.

Portanto, quem optar pela transação de Pequeno Valor pode pagar entrada de 1% do valor devido e parcelar o restante em até 57 meses, com desconto de até 40%. Para escolher essa opção de negociação, o débito consolidado precisa ser igual ou inferior a 60 salários mínimos.

Já a regularização do Simples Nacional oferece desconto de até 100% dos acréscimos legais (juros, multas e encargo legal). A empresa pode pagar em até 120 meses, com entrada de 1% do valor total, parcelada em até 8 meses.

Seja qual for a forma escolhida de se regularizar, a parcela precisa ser superior a R$ 25 para microempreendedor individual e a R$ 100 para microempresa ou empresa de pequeno porte.

Como fazer para aderir à renegociação?

Para aderir, o pequeno empreendedor deve acessar o portal Regularize e seguir os trâmites:

• Clicar no menu “Negociar Dívida”;
• Clicar na opção “Acesso ao Sistema de Negociações”;
• Optar pela modalidade e seguir as instruções.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). 

Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.