Pedir demissão impede o acesso ao saque do FGTS?
Entenda as regras e o que diz a lei sobre o saque do FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) funciona como uma conta poupança do trabalhador, vinculada à Caixa Econômica Federal. Dessa forma, mensalmente é feito um depósito na conta FGTS, que equivale a 8% do salário do trabalhador, incluindo recebimentos adicionais, como horas extras e adicional noturno.
Esse valor, por sua vez, deve ser depositado pela empresa até o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado na conta do FGTS do trabalhador. Se o depósito for realizado após essa data, o empregador deverá pagar juros e correção monetária.
Além disso, não há qualquer tipo de desconto no salário do funcionário, pois o pagamento é uma obrigação tributária da empregadora.
Agora, quem pede demissão tem direito a FGTS? Atualmente, o trabalhador que pede demissão não pode movimentar o saldo no FGTS. Os créditos são liberados apenas quando a rescisão se dá quando o trabalhador é demitido sem justa causa.
Acompanhe a leitura!
Quem pede demissão pode sacar FGTS?
Conforme falado anteriormente, quem pede demissão não tem direito ao FGTS. Porém, a Reforma Trabalhista de 2017 instituiu uma nova alternativa para o desligamento de um funcionário, garantindo o direito ao saque de parte do benefício.
Desse modo, ainda há uma chance de retirar parte deste do FGTS.
O que é demissão consensual?
A demissão consensual na prática nada mais é do que um acordo entre o empregador e empregado pelo fim do contrato de trabalho. Com isso, o trabalhador pode sacar 80% do seu FGTS.
Dessa forma, funciona da seguinte maneira:
O funcionário recebe aviso prévio pela metade, se for indenizado;
Se o aviso prévio não for indenizado, o trabalhador precisa trabalhar o período cheio;
Recebe apenas 20% da multa do FGTS, que antes era 40%;
O saque do FGTS passa de 100% a 80%;
O funcionário não tem direito ao seguro-desemprego;
O acordo deve ser de total consenso entre as duas partes.
Situações que permitem o saque do FGTS
Atualmente o FGTS pode ser sacado nas seguintes situações:
Dispensa sem justa causa por parte do empregador;
Para compra da casa própria;
Saque-aniversário;
Para complementar pagamento de imóvel comprado por meio de consórcio;
Para complementar pagamento de imóvel financiado;
Rescisão por término de contrato por prazo determinado;
Por fechamento da empresa: vale em caso de extinção parcial ou total da empresa, ou estabelecimento;
Rescisão por culpa recíproca (empregador e empregado) ou por força maior (se a empresa é atingida por um incêndio ou enchente, por exemplo);
Rescisão por aposentadoria;
Em caso de desastres naturais, como enchentes e vendavais.
Como retirar o Fundo de Garantia?
A solicitação do saque da conta do FGTS varia de acordo com o motivo. Nos casos de trabalhador demitido sem justa causa, o saque-rescisão deve ser solicitado diretamente em uma agência Caixa, através da apresentação de documento de identificação com foto, carteira de trabalho e a documentação que comprove a rescisão do contrato de trabalho.
Assim, o saque, por sua vez, pode ser feito de diversas maneiras, que variam a partir do valor liberado. Sendo assim:
Saque de até R$1.500: pode ser feito diretamente no caixa eletrônico, utilizando o Cartão Cidadão. É possível, ainda, sacar o valor em lotéricas ou correspondentes bancários da Caixa, como o Caixa Aqui, desde que haja apresentação de documento de identificação com foto e Cartão Cidadão.
Saque entre R$1.500 e R$3 mil: pode ser realizado no caixa eletrônico através do Cartão Cidadão e senha. Da mesma forma, o valor pode ser sacado, também, em lotéricas ou correspondentes bancários, junto a documento de identificação com foto e Cartão Cidadão.
A partir de R$3 mil: por ser considerado um valor elevado, só pode ser sacado nos caixas localizados dentro das agências da Caixa Econômica Federal, mediante apresentação de documento de identificação com foto.