MEI tem direito ao seguro-desemprego? Entenda as regras!
Atualmente, o pagamento do auxílio é voltado apenas aos trabalhadores formais
Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não têm direito ao seguro-desemprego, mas isso pode mudar futuramente. Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que tramita no Congresso Nacional visa aumentar o limite de faturamento anual da categoria e ainda permitir o acesso ao benefício.
Atualmente, o pagamento do auxílio é voltado apenas aos trabalhadores formais, com Carteira de Trabalho Nacional registrada, demitidos.
O PLP 108/21 propõe que o limite de rendimentos anuais atual de R$ 81 mil ao ano seja elevado para R$ 144 mil. A alteração pretende atualizar o valor conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e garantir o valor real ao longo do tempo.
Outra vantagem do aumento do limite é a possibilidade dos MEIs expandirem seus negócios, sem medo de ultrapassar o valor.
Como será o seguro-desemprego para o MEI
Já a expansão do seguro-desemprego para quem é MEI é estudada sob condições específicas de elegibilidade. Ou seja, se aprovado, os microempreendedores individuais poderão optar pelo benefício e possivelmente contribuir mais para ter acesso ao benefício.
Contudo, como o Projeto de Lei Complementar ainda está sujeito a várias sanções, aprovações e alterações, não é possível saber com detalhes com o pagamento do auxílio irá funcionar.
MEI
Entre os requisitos nos quais é preciso se enquadras para realizar o registro de Microempreendedor Individual (MEI) estão:
Faturamento de no máximo de R$ 81 mil ao ano;
Não ter sócio ou sócia na pequena empresa que deseja formalizar;
Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples;
A empresa não pode ter filial;
Ter no máximo um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir;
Exercer uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI, previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Não ser servidor público federal em atividade.