MEI vai ter uma mudança inesperada de faturamento neste ano
Durante o dia 31 de janeiro, foi aprovado um projeto de lei que permitiria que houvesse a criação do MEI caminhoneiro e isso faria com que o setor pudesse abrir uma empresa e contaria com regras que fossem mais simples e práticas para manter a pessoa jurídica no dia a dia.
Neste caso, deve-se contar com as mesmas obrigações que é de entregar a declaração anual de faturamento até dia 31 de maio e também sobre o fato de que deve pagar o valor mensal referente ao DAS MEI que ficaria em R$ 66,6 devido a uma contração de 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS (R$ 60,6) e de R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS.
Uma mudança bastante drástica e que não estava sendo esperada pela bateria de MEI caminhoneiro é que poderão faturar o valor de até R$ 251 mil por ano, isso é muito mais do que os restante das outras categorias podem faturar que é de apenas R$ 81 mil por ano!
Agora, o MEI caminhoneiro vai poder emitir nota fiscal ao mesmo tempo em que poderá movimentar um valor médio na faixa de R$ 21 mil por mês, tendo ainda a possibilidade de fazer a contratação de até um colaborador com a carteira de trabalho assinada com o valor de até um salário mínimo.
Enquanto um setor apenas continua sendo privilegiado, os outros 4.026.776 negócios que surgiram durante o ano de 2021 estão sendo prejudicados devido ao limite de faturamento bastante curto por causa da inflação ao mesmo tempo em que somente se pode contratar um colar dourado com a carteira de trabalho assinada.
A Câmara de Deputados está analisando um raptor de lei que iria permitir a aprovação de um limite maior de faturamento, saindo de R$ 81 mil para R$ 130 mil junto a possibilidade de contratar até duas pessoas. No entanto, está sendo previsto que esse projeto de lei entre em vigor somente no ano de 2023.
Segundo o que é afinado pelo advogado Ângelo Peccini Neto, em entrevista ao Monitor Mercantil, é estimado que a alteração do valor de limite de faturamento do MEI possa ser positiva devido ao fato de que atualmente está limitando o crescimento e obriga o microempreendedor individual a mudar o porte da sua empresa para o ME sem que haja a necessidade, tendo que pagar muito mais impostos e tributos.
Atualmente, quem atua como microempreendedor individual precisa estar em dia com apenas duas obrigações, sendo a primeira de fazer a declaração anual de faturamento que sempre vai até o dia 31 de maio e a segunda de entregar o pagamento mensal do DAD que conta com a adição de impostos e contribuições da previdência social em apenas um boleto.
