Quais são as obrigações que todo MEI tem?

 Assim como os demais tipos de empresas, a categoria MEI (Microempreendedor Individual), também possui obrigações que devem ser cumpridas para que o empreendimento fique regular. Com as vantagens de se tornar um microempreendedor individual também surgem algumas obrigações a serem cumpridas.

Nessa leitura, listamos uma série de obrigações e vantagens de ser um MEI. Confira!

Quem pode ser MEI?

Antes de falar sobre as obrigações do MEI, é preciso saber que a categoria tem como alvo os empreendimentos que possuem faturamento de até R$ 81 mil por ano. Além disso, exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Esta categoria MEI foi criada para facilitar a formalização das atividades dos empreendedores brasileiros. Também é preciso:

• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Contratar no máximo um empregado, que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Aqui cabe uma observação. Em 2023 está quase certo que estas regras mudem. Está em tramitação no Congresso um Projeto de Lei que aumenta o faturamento do MEI para 144 mil e ainda abre a possibilidade de contratar até 2 funcionários. 

Todavia, ainda estão valendo as regras descritas no primeiro parágrafo deste tópico.

Quais as vantagens de ser MEI?

• Ter um CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;
• Poderá vender para o governo;
• Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
• Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
• Poder emitir nota fiscal;
• Direitos e benefícios previdenciários como:
  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por; invalidez,
  • Auxílio-doença,
  • Salário maternidade,
  • Pensão por morte (para família);
• Apoio técnico do SEBRAE;

Afinal quais são as obrigações do MEI?

Portanto, todo cidadão que quer ser um microempreendedor precisa cumprir o seguinte:

• Pagamento da Contribuição Mensal (DAS): Todos os meses, os microempreendedores devem pagar um valor referente a um imposto obrigatório, que consta do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os valores variam de acordo com o tipo de atividade que um profissional exerce: comercial e industrial; serviço; comercial e serviço.

• Declaração Anual do Faturamento: Realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, ela deverá ser feita entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente. 

• Emissão de nota fiscal: O MEI deve emitir a nota fiscal quando prestar algum serviço para empresas, ou pessoas jurídicas, de qualquer porte. No caso de serviços prestados diretamente para um consumidor final, ou pessoas físicas, a emissão da nota fiscal não é necessária – a menos que o consumidor exija.

• Relatório mensal das receitas: Todas as receitas geradas pelo MEI em suas atividades devem ter registro em um fluxo de caixa adequado e também no Relatório Mensal das Receitas.