NFS-e Nacional para o MEI entra em vigor em um mês!
Receita Federal prorrogou para setembro a obrigatoriedade a fim de que haja tempo hábil para adaptaçãoA obrigatoriedade da Nota Fiscal Social Eletrônica Nacional ( NFS-e) para o MEI (Microempreendedor Individual) entra em vigor a partir do próximo mês, ou seja, 1° de setembro.
A Receita Federal prorrogou o prazo que, a princípio seria 3 de abril. Tudo para que todas as prefeituras tenham tempo de adaptação ao novo sistema. Portanto, a partir de setembro, todo Microempreendedor Individual prestador de serviços deverá ter a obrigação de utilizar o mesmo padrão de notas fiscais.
NFS-e Nacional para o MEI
No dia 18 de janeiro de 2023, a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional para o MEI teve sua emissão de um município não conveniado à plataforma.
A criação desse modelo demorou anos para se desenvolver, a criação dessa nota fiscal é um conjunto capitaneado pela Receita Federal do Brasil (RFB).
A criação desse documento é uma grande evolução dos emissores nacionais que já estavam disponíveis. Agora, qualquer Microempreendedor Individual prestador de serviços, independente do convênio do seu município, já pode emitir a NFS-e padrão nacional.
Prazo prorrogado para setembro
Portanto, o Microempreendedor Individual quem ainda não se adaptou tem mais um mês para se adequar a essa obrigatoriedade. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) também atualizará as normas que tratam da transação tributária no âmbito do Simples Nacional.
“Será permitida também a utilização de precatórios ou direito creditório, que já tenham sentença transitada e julgada, para amortização da dívida tributária principal, juros e multa, desde que o valor a ser utilizado seja de créditos tributários do próprio devedor”, declarou o CGSN em nota.
Conclusão
Portanto, a partir de setembro deste ano, todo o empreendedor MEI com atividade prestadora de serviço, ou em prestação de serviços entre empresas, estará obrigado a realizar a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), através do portal nacional da Receita Federal.
Com a criação do emissor nacional on-line, a rotina do MEI será mais simples. Uma vez que esses empreendedores emitirão a nota fiscal de serviço eletrônica no site da Receita ou no aplicativo.
Enfim, se você é Microempreendedor Individual (MEI) comece a se organizar para essa obrigatoriedade. Aproveite que o prazo foi prorrogado para cumprir a NFS-e Nacional da melhor maneira.
