Desde o dia 1º de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) são obrigados a seguir as novas regras ao emitir suas notas fiscais. O objetivo da medida é aumentar a segurança dos processos e dados dos microempresários.

A mudança é que ao emitir a nota fiscal, é necessário incluir uma nova informação, o Código do Regime Tributário específico para MEI (CRT 4).

Essa é uma das vezes que o governo muda a maneira de emitir notas fiscais. A criação de um portal único para MEIs em todo o país foi a mudança mais significativa.

Mudanças exigidas para o MEI

A mudança é que ao emitir a nota fiscal, é necessário incluir uma nova informação, o Código do Regime Tributário específico para MEI (CRT 4)

A emissão de notas fiscais para MEIs está sofrendo alterações;

Não é a primeira vez que o sistema é alterado;

No ano anterior, o governo centralizou a emissão de notas em um site único em todo o país;

A partir de 1° de setembro, é necessário inserir um código específico ao emitir as notas fiscais eletrônicas NF-e e NFC-e;

Este código é o CRT 4, que representa o Regime Tributário Específico para MEI;

A tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOPs) também foi alterada;

Na versão 110 da Nota Técnica 2024.001, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) divulgou a decisão.

É crucial enfatizar o fato de que nem todos os microempresários precisam do documento;

Ele é necessário apenas quando o cliente o solicita ou quando as vendas são feitas para outras empresas públicas ou pessoas jurídicas.

Como faço para emitir uma nota fiscal como MEI?

É fácil emitir uma nota fiscal:

Você deve entrar no portal nfse.gov.br;

Clique no botão “Emitir Nota Fiscal”;

Posteriormente em “Emissão Completa”;

Verifique se a opção “Prestador” foi selecionada;

Preencha as informações solicitadas, incluindo os valores dos serviços prestados e o Código do Regime Tributário Específico para MEI (CRT 4);

Sua nota está concluída;

O PDF deve ser baixado e enviado para seu cliente.