Mais flexibilidade ao MEI: DAS agora pode ser pago com cartão de crédito

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem, a partir de agora, pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, o DAS Cobrança e o DAS de Excesso de Receita utilizando o cartão de crédito, informou a Receita Federal.

Com a novidade, o MEI passa a ter mais uma alternativa para quitar seus tributos, garantindo os benefícios previdenciários e a regularidade do seu negócio.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é emitido pelo Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), um sistema eletrônico que permite também a apuração de tributos, além da consulta de pendências e extratos.

A nova modalidade de pagamento está disponível na opção “Pagar Online”, que antes oferecia apenas a geração de um documento para pagamento via débito em conta corrente.

O que é o DAS MEI e qual sua importância?

O DAS-MEI é o documento de arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. De forma mais simples, ele é o boleto mensal que o MEI precisa pagar para manter seu CNPJ regularizado.

O pagamento em dia é fundamental para o MEI. Se você não pagar, pode enfrentar as seguintes consequências:

• Perda dos benefícios previdenciários: Você perde o direito a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
• Dívidas com a Receita Federal: O débito é inscrito na Dívida Ativa da União, e você pode ser cobrado judicialmente.
• Cancelamento do CNPJ: Se houver um acúmulo de débitos e a falta de entrega da declaração anual (DASN-SIMEI), seu CNPJ pode ser cancelado.
• Não emissão de notas fiscais: Sem a regularização, você pode ter problemas para emitir notas fiscais e fechar negócios com clientes.

Como fazer o pagamento com cartão de crédito

1- Acesse a página do Simples Nacional

2- Clique em PGMEI e, após, informe o CNPJ

3- Após acessar o menu “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e informar o ano-calendário, selecione o período de apuração. Em seguida, informe uma data de pagamento igual ou posterior à data atual, desde que esteja dentro do mesmo mês da consulta.

4- Você será informado de que será redirecionado para a página do e-Arrecada para realizar o pagamento eletrônico. Basta selecionar “Sim” para prosseguir.

5 – Na página do e-Arrecada, selecione a opção “Cartão de Crédito”, leia as observações e clique em “Prosseguir”.

6 – Na página seguinte, informe seus dados e os do cartão, e escolha o número de parcelas. No lado direito da tela, será possível visualizar um resumo do pagamento. Se todas as informações estiverem corretas, clique em “Pagar Agora”.