O aumento do limite do MEI pode ampliar o espaço para pequenos negócios crescerem sem precisar deixar a categoria. A proposta em discussão no Congresso prevê elevar o teto de faturamento para R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil em 2027, mas a falta de acordo entre parlamentares e governo pode deixar a votação para depois das eleições de outubro.
A opção pelo Simples Nacional em 2026 terá um novo prazo para empresas que pretendem ingressar no regime em 2027. Em vez de janeiro, a solicitação deverá ocorrer em setembro, quando os negócios também poderão definir como recolher IBS e CBS no primeiro semestre do próximo ano.
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Novas canetas de semaglutida para diabetes receberam registro da Anvisa e serão produzidas por laboratórios brasileiros. Medicamentos são de uso semanal e exigem prescrição médica.
A Reforma Tributária para MEI em 2027 traz novas regras que merecem a atenção dos microempreendedores. Entre as mudanças previstas estão novas exigências relacionadas às notas fiscais e ao controle das receitas, enquanto o MEI continua dentro do regime simplificado de tributação.
O Desenrola MEI pode ajudar microempreendedores com débitos inscritos em Dívida Ativa da União a reorganizar a situação fiscal em 2026. A negociação reúne condições especiais de desconto e parcelamento, mas exige atenção aos critérios de elegibilidade e ao prazo de adesão.
MEI precisa de alvará apenas em situações específicas previstas pela legislação e pelas regras municipais. Embora a maioria dos microempreendedores esteja dispensada do documento, algumas atividades continuam sujeitas ao licenciamento.
CBS e IBS MEI ainda não exigem o preenchimento obrigatório dos novos campos nas notas fiscais. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram a rejeição automática dos documentos emitidos sem essas informações.
Dentro da declaração anual, é necessário informar o montante total da receita bruta que o MEI gerou no ano anterior
Entenda as regras para cada tipo de formalização no país
Isso significa que, mesmo aqueles que não obterem receita no último ano, ainda assim devem prestar contas ao Fisco
Receita Federal emitiu o Termo de Exclusão para os devedores, disponível no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e no e-CAC
