MEI

MEI precisa de alvará somente quando a atividade exercida ou a legislação do município exigir esse tipo de autorização. Desde a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica, em 2020, grande parte dos microempreendedores passou a iniciar suas atividades sem a necessidade do alvará de funcionamento. Ainda assim, essa dispensa não elimina...

CBS e IBS MEI ainda não alteram a rotina de emissão de notas fiscais dos microempreendedores individuais. Embora os novos campos tenham sido incluídos nos documentos fiscais eletrônicos a partir desta segunda-feira (3), a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) flexibilizaram a implementação da medida. Assim, os sistemas...