A Reforma Tributária para MEI em 2027 traz novas regras que merecem a atenção dos microempreendedores. Entre as mudanças previstas estão novas exigências relacionadas às notas fiscais e ao controle das receitas, enquanto o MEI continua dentro do regime simplificado de tributação.
O Desenrola MEI pode ajudar microempreendedores com débitos inscritos em Dívida Ativa da União a reorganizar a situação fiscal em 2026. A negociação reúne condições especiais de desconto e parcelamento, mas exige atenção aos critérios de elegibilidade e ao prazo de adesão.
MEI precisa de alvará apenas em situações específicas previstas pela legislação e pelas regras municipais. Embora a maioria dos microempreendedores esteja dispensada do documento, algumas atividades continuam sujeitas ao licenciamento.
CBS e IBS MEI ainda não exigem o preenchimento obrigatório dos novos campos nas notas fiscais. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram a rejeição automática dos documentos emitidos sem essas informações.
Dentro da declaração anual, é necessário informar o montante total da receita bruta que o MEI gerou no ano anterior
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Isso significa que, mesmo aqueles que não obterem receita no último ano, ainda assim devem prestar contas ao Fisco
Receita Federal emitiu o Termo de Exclusão para os devedores, disponível no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e no e-CAC
Cumprir essa exigência é fundamental e pode ser uma oportunidade valiosa para fortalecer o vínculo com o cliente
Microempreendedores Individuais devem prestar contas à Receita Federal mesmo que não tenham registrado vendas no último ano
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