MEI: como dar baixa no CNPJ de forma totalmente gratuita

Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário criado pelo Governo Federal e serve para formalizar e proporcionar diversos benefícios aos proprietários de pequenos negócios que conduzem sozinhos suas atividades.

Ou seja, é a categoria ideal para quem está começando a empreender e não quer ter patrão.  As facilidades na formalização para ter o próprio CNPJ faz com que as pessoas tenham linhas de crédito especiais, possam registrar um funcionário, ter suas garantias previdenciárias e outros.

Como o MEI tem algumas limitações, muitas vezes o empresário precisa mudar o sistema para ter um CNPJ para empresa ampla.

Nestes casos, ou em outros, para encerrar a empresa por qualquer motivo, é necessário dar baixa na inscrição MEI.

Dessa forma, com a baixa, as inscrições nas administrações tributárias nas esferas estadual e municipal encerram-se e ocorre a baixa de alvarás e licenças concedidas.

Quer saber como funciona o processo para dar baixa no MEI? Acompanhe a leitura a seguir, que vamos explicar tudinho.

Como dar baixa do CNPJ MEI?

Para dar baixa, é necessário estar com o CNPJ ativo. Caso a pessoa não esteja mais atuando com a empresa e deseja encerrar as atividades, é importante baixar o CNPJ.

O procedimento pode ser feito gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. No site, basta seguir os seguintes passos:

• Clicar no botão “Solicitar Baixa”
• Informar o CPF e senha de acesso a conta de acesso digital do governo; caso não tenha cadastro, será necessário criar.
• Informar o Código de Acesso do Simples Nacional.
• Conferir os dados da sua empresa.
• Marcar a declaração de baixa e clique em “Continuar”
• Emitir e guardar o CCMEI de baixa que fica disponível logo que confirmar a baixa do CNPJ.

Portanto, todo o processo é gratuito e realizado pela internet. O microempreendedor individual deve estar ciente de que a baixa do MEI é irreversível.

Ou seja, após a baixa, não será possível reativar o respectivo CNPJ, alvarás e licenças.

O que fazer após dar baixa no CNPJ?

Após esse processo, ainda são necessárias duas obrigações: pagar boletos que ainda estejam em aberto e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de baixa.

Para pagar os boletos em aberto, desde o mês de abertura até o mês da baixa do CNPJ, basta acessar o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.

Já a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial) tem envio  pelo site da DASN Simei.

Na declaração deve ser informado o faturamento obtido durante o último ano da empresa. Os débitos e obrigações em aberto não impedem que você dê baixa em seu CNPJ.

No entanto, posteriormente podem ser lançados ou cobrados no CPF os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

É importante que, após a baixa, a pessoa também encerre a conta bancária em nome da empresa, caso haja. Se posteriormente a pessoa quiser abrir outro CNPJ, inclusive na modalidade MEI, é permitido.